25 January 2010

Proibir ou não proibir livros ainda é uma questão


Index Librorum Prohibitorum ("Índice dos Livros Proibidos" ou "Lista dos Livros Proibidos" em português) foi uma lista de publicações proibidas pela Igreja Católica Apóstolica Romana, de "livros perniciosos", 1564/1559

«Em sociedades democráticas e globalizadas torna-se cada vez mais difícil criar e manter um índex de livros proibidos»

Proibir ou não proibir livros ainda é uma questão

por Francisco Teixeira da Mota

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) já se pronunciou por diversas vezes, sobre a proibição de livros decretada nos Estados membros da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) e vale a pena conhecer as suas decisões.

O primeiro caso de que há memória foi o célebre caso do Little Red School Book que foi proibido em Inglaterra em 1971, depois de já ter sido publicado em diversos países. Entenderam os tribunais ingleses que caíam sob a alçada do Obscene Publications Act afirmações como “Se calhar fumas haxixe ou deitas-te com o teu namorado ou namorada, sem o dizer aos teus pais nem aos teus professores porque não ousas fazê-lo ou pura e simplesmente, porque não tens vontade de falar disso. Quando fazes coisas que tens mesmo vontade e as achas boas, não te sintas culpado ou envergonhado pela simples razão de os teus pais ou professores poderem desaprová-las. Muitas delas terão mais importância para ti na vida do que aquelas que são aprovadas” ou, ainda, “A pornografia é um prazer inofensivo se não se levar a sério e se não se pensar que corresponde à vida real. Quem a confundir com a realidade ficará profundamente desiludido. Mas também é muito possível que tu retires (da pornografia) ideias boas e descubras coisas que parecem interessantes e que ainda não experimentaste”. Em 1976, o TEDH considerou que tal proibição não violava a liberdade de expressão tal como a mesma está consagrada no artigo 10.º da CEDH, tendo em conta o fundamento invocado pelas autoridades inglesas: a protecção da moral, nomeadamente dos jovens.

Em 2005, no caso I.A. contra a Turquia, numa decisão muito dividida (4 votos a favor e três contra, sendo um deles do juiz português Irineu Cabral Barreto), o TEDH considerou, novamente, ser aceitável à luz das excepções consagradas na CEDH, a proibição pela Turquia de um romance e a condenação do seu autor em pena de prisão convertida em multa, por o considerar blasfemo.

Na opinião da maioria dos juízes, a proibição do livro justificava-se por as expressões utilizadas no livro não serem somente ofensivas, chocantes ou provocativas mas constituírem “um ataque abusivo ao Profeta do islão”. A proibição visava, assim, impedir “ataques ofensivos relativamente a assuntos considerados sagrados pelos Muçulmanos” , sendo certo que o TEDH, anteriormente nos casos Otto-Preminger-Institut (1994) v. Austria e Wingrove v. the United Kingdom (1996), igualmente aceitara restrições à liberdade de expressão em defesa de convicções religiosas, nestes casos para a protecção de populações cristãs.

Ao invés, no caso Plon contra a França, em 2004, o TEDH considerou que a França tinha violado a liberdade de expressão consagrada na CEDH ao proibir a distribuição do livro O Grande Segredo, escrito por um jornalista e pelo médico pessoal do presidente Mitterrand, publicado após a morte deste e em que era revelada a doença cancerosa de que padecera pouco após a sua reeleição em 1981 e que fora cuidadosamente ocultada apesar de serem publicados semestralmente boletins de saúde. A família conseguira, primeiro no âmbito de uma providência cautelar e depois numa acção comum, proibir e manter a proibição da distribuição do livro. Para o TEDH, a proibição provisória, na sequência da publicação do livro dez dias após a morte de Mitterrand, justificava-se tendo em conta a violação do segredo médico e os danos provocados ao bom nome do falecido e o sofrimento provocado à família ao expô-lo como alguém que mentira ao povo que o elegera.

No entanto, o TEDH já não considerou legítima a manutenção dessa proibição, quando o tribunal a decidiu manter nove meses depois da morte de Mitterrand: a responsabilidade civil e profissional do médico já fora averiguada, milhares de volumes do volume já tinham sido apreendidos e cópias do livro circulavam na internet, pelo que a questão do segredo médico estava ultrapassada, não havendo uma “necessidade social imperiosa” de manter a proibição. E, por isso mesmo, o TEDH considerou que a França violara a liberdade de expressão.

Também nos casos The Observer & Guardian Newspapers Ltd. contra o Reino Unido (1991), em que tinha sido proibida a publicação de excertos do livro Spycatcher, escrito por Peter Wright, um espião do MI5, por existirem riscos para a segurança nacional com a sua publicação, o TEDH fez uma distinção semelhante. Considerou que com a proibição cautelar decretada pelos tribunais ingleses, entre Julho de 1986 e Julho de 1987, não tinha havido violação do art.º 10.º da CEDH, mas a partir dessa data com a publicação do livro nos Estados Unidos, considerou que já não se justificava a manutenção da proibição pelo que declarou que o Reino Unido violara o art.º 10.º da CEDH.

Em 2001, no caso Associação Ekin contra a França, o TEDH considerou que a proibição pelo Ministério do Interior da circulação naquele país de um livro que, segundo as autoridades francesas, promovia o separatismo basco e defendia o recurso à violência, constituindo uma ameaça à ordem pública, não se encontrava justificada à luz da CEDH, constituindo uma medida excessiva.

Em sociedades democráticas de informação e globalizadas, como são, em maior ou menor grau, as sociedades dos países membros do Conselho da Europa, torna-se cada vez mais difícil, tanto em termos da sua legitimidade, como da sua eficácia, criar e manter um índex de livros proibidos.


Publicado no Jornal Público a 16/01/10 - retirado do A Torto e a Direito (to be translated)

ler também: Segredos da Justiça e o TEDH


2 comments:

  1. Thanx for that - and let's hope that common sense will be 'between us' to help to stop the 'nonsense' once for all. On Day 1001 it will not happen - there will be a lot more spin running down the toilet - but we will see - feels like Novela not yet finished - but the end is close .What a shame to use one's child by all means for the 'Agenda' and sounds like this other caring mother who had tea with Mrs.Blair and other 'Star´s' recieved Honours and donations and forced her son into sickness 'the most sick boy in England...'

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  2. http://www.msnbc.msn.com/id/21134540/vp/35044105#35044105


    Joanan can you put this on a hard disk..I have a feeling this will soon be removed once they twig...Mccann says here 'There is NO evidence to implicate us in her DEATH'....watch his face he has just realised what he has said...Down load it Joana and quick.

    Half way through the tape...

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